VEREADOR MARIO NADAF - PARTIDO VERDE - PV P R O J E T O DE L E I "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO, ATRAVÉS DO SUS-SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, NA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DA DISFUNÇÃO ERÉTIL DO IDOSO, NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT: faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecida a distribuição de medicamentos
para tratamento da disfunção erétil do idoso no Sistema único de
Saúde, através da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - Para a execução desta lei, o órgão de saúde
competente deverá fornecer medicamento específico para tratamento da disfunção erétil à base de Sildenafil, Vardenafil e Tadalafil.
§ 1° - Tem direito ao medicamento a pessoa:
I - com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
II - tenha renda comprovada de até 2 (dois) salários
§ 2° - Para a obtenção do medicamento especificado neste
artigo o beneficiário, obrigatoriamente, deverá ser atendido por profissional médico da rede pública de saúde, para diagnóstico, prescrição da receita e avaliação periódica.
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Art. 3º - Os recursos financeiros necessários à implantação
do benefício previsto nesta Lei, serão provenientes de um Fundo
Municipal de Saúde, a ser criado pelo Executivo Municipal e de
dotações orçamentárias, como determina a legislação em vigor.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor em 30 (trinta) dias da
Palácio Paschoal Moreira Cabral, Sala das Sessões, em
VEREADOR MÁRIO NADAF PARTIDO VERDE - PV LÍDER DO PARTIDO VEREADOR MARIO NADAF - PARTIDO VERDE - PV J U ativa pe S T I F I dimo C A s o voto fa
A presente propositura tem o escopo exclusivo com a
preocupação com a saúde pública da população masculina com mais de 60 Sala das Sessões, 12 de março
disfunção erétil (impotência sexual) é mais frequente, atingindo o número em torno de 25% (vinte e cinco por cento).
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A vida sexual na terceira idade, por muito tempo, foi
hoje isso tem mudado gradualmente. Segundo a psicóloga Jussania
Oliveira, a maior expectativa de vida e até mesmo a mídia, que
esclarece e informa a população a respeito da importância da
sexualidade para a saúde e qualidade de vida, têm contribuído para a
quebra desse tabu. "O sexo sempre esteve associado à juventude, como
se apenas esse público, essa fase da vida tivesse 'direito' a exercer
sua sexualidade, mas hoje isso mudou bastante e esse tem sido um
assunto bastante debatido", diz ela.
A sexualidade é um elemento presente e importante na
boa qualidade de vida dos idosos e muitos estudos mostram que não há
uma idade específica para que ela termine, em que pesem as alterações
fisiológicas do envelhecimento e os aspectos psicossociais e culturais
que influenciam em especial as mulheres idosas, na sua maioria
Não vamos aqui dissertar profundamente sobre a
qualidade de vida da pessoa idosa, pois renderia muitas páginas a
cerca do tema, mas, tratar especificamente da sexualidade dessas
pessoas, tão importante quanto a socialização e o lazer, como indicador para uma boa qualidade de vida, aumentando sensivelmente a sua auto-estima e a felicidade do casal.
Infelizmente, com o avançado da idade a disfunção
erétil torna-se cada vez mais eminente, em razão dos obstáculos fisiológicos naturais, privando os idosos de desenvolver de forma mais
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Inúmeras pesquisas revelam que a felicidade na terceira
idade, sobretudo nas pessoas com mais de 60 (sessenta) anos, está
intrinsicamente ligada a uma vida sexual ativa, melhorando ainda a sua
saúde, vez que a circulação sanguínea melhora sensivelmente.
E é nesse sentido que apresentamos a presente
propositura, pois as pessoas de baixa renda, muitas vezes, não tem
acesso aos medicamentos para o tratamento da impotência sexual,
prejudicando sua auto-estima, pois, o sexo pode ter idade para se
A distribuição gratuita, por parte da Secretaria
Municipal de Saúde, de medicamentos com os princípios ativos
Sildenafil, Vardenafil e Tadalafil, presentes no Viagra, Ciális e
similares à pessoa idosa, desde que, com prescrição médica,
seguramente contribuirá sensivelmente para com a melhora na qualidade
de vida da população dessa faixa etária, motivando, ainda mais a
aprovação deste Projeto de Lei, denominado de “Projeto Pinto Feliz”.
Com fundamento nestas justificativas, pedimos o voto
favorável dos senhores membros desta Egrégia Câmara Municipal de Cuiabá para a aprovação do projeto.
Palácio Paschoal Moreira Cabral, Sala das Sessões, em
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